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MEI precisa de contador? O que a lei realmente exige

A resposta curta é não. O Microempreendedor Individual não é obrigado por lei a contratar um contador. Isso está na Lei Complementar 123/2006, que dispensa o MEI da contabilidade formal — não há exigência de escrituração contábil, balanço patrimonial ou demonstração de resultado.

Ainda assim, boa parte dos MEIs paga entre R$ 50 e R$ 250 por mês a um escritório. Vale entender exatamente o que você está comprando.

O que o MEI é obrigado a fazer

São quatro obrigações, e nenhuma delas exige registro no CRC:

  • Pagar o DAS todo mês, até o dia 20. É um valor fixo, que varia conforme a atividade (comércio, serviço ou ambos), e a guia é gerada no PGMEI, no portal do Simples Nacional.
  • Entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano, até 31 de maio, declarando o faturamento do ano anterior. São basicamente dois campos.
  • Emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa jurídica. Para pessoa física, a nota só é obrigatória quando ela solicita.
  • Guardar um relatório mensal de receitas e as notas de compra e venda. Não precisa entregar a ninguém — precisa existir caso haja fiscalização.

Nenhuma dessas tarefas exige formação contábil. Exige atenção a prazo.

O ano inteiro cabe em quatro linhas

ObrigaçãoQuandoOnde se resolve
DAS mensalTodo dia 20; se cair em fim de semana ou feriado, no dia útil seguintePGMEI, no portal do Simples Nacional
DASN-SIMEIAté 31 de maio, referente ao ano anteriorPortal do Simples Nacional
Relatório mensal de receitasFechado a cada mêsArquivo seu, não se entrega a ninguém
Nota fiscalA cada serviço prestado a pessoa jurídicaEmissor Nacional de NFS-e

É esse o tamanho da rotina de um MEI sem funcionário. Se o passo a passo de cada uma ainda parece nebuloso, vale ler como gerar a guia DAS e como declarar a DASN-SIMEI antes de decidir qualquer coisa.

Quanto custa errar sozinho

Assumir a rotina é assumir o risco de esquecer. É justo medir esse risco antes de decidir:

  • DAS em atraso: juros e multa são calculados automaticamente pelo próprio sistema no momento de gerar a guia. Dá para pagar depois e dá para parcelar pelo portal do Simples Nacional.
  • DASN-SIMEI fora do prazo: gera multa por atraso de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50 — e redução de 50% quando paga dentro do prazo da notificação.
  • Inadimplência prolongada: o MEI que passa 12 meses consecutivos sem pagar e sem declarar pode ter a inscrição suspensa e, depois, baixada de ofício. A baixa não apaga a dívida: ela migra para o CPF do titular.

Repare que nenhum desses riscos é eliminado pelo contrato em si. Ele é eliminado por um lembrete no calendário. O contador ajuda porque ele tem o lembrete — você também pode ter.

O que realmente justifica um contador

Há situações em que a resposta muda:

  • Você está perto do limite de faturamento e precisa planejar a migração para ME, que é um processo com implicações tributárias reais.
  • Você tem funcionário registrado. Folha de pagamento, eSocial, FGTS e rescisão são terreno de especialista.
  • Você recebeu uma notificação da Receita ou da prefeitura, ou precisa regularizar pendências antigas.
  • Sua atividade tem retenção de tributos ou você presta serviço para órgão público, com regras próprias.
Se o seu contador faz isso por você, o valor pago é justo. Se ele só emite três notas e gera uma guia por mês, você está pagando caro por digitação.

O caso do funcionário merece um parágrafo próprio. O MEI pode contratar um empregado, com salário mínimo nacional ou piso da categoria. Sobre esse salário incidem 3% de INSS patronal e 8% de FGTS — 11% de encargos diretos —, além das provisões de 13º, férias com um terço e eventual multa rescisória. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, os 11% ficam em torno de R$ 178 por mês, e o custo total de manter a pessoa passa bem dos R$ 2.000. Nesse cenário, uma mensalidade contábil de R$ 150 é a menor das suas contas — e é dinheiro bem gasto.

A conta que quase ninguém faz

Um MEI que fatura para duas ou três empresas costuma emitir de 2 a 5 notas por mês. Com uma mensalidade de R$ 150, cada nota sai por R$ 30 a R$ 75 — para um documento que leva menos de um minuto para ser preenchido, com dados que se repetem quase inteiros de um mês para o outro.

Ao longo de um ano, são R$ 1.800. É o valor de um notebook, ou de dois meses de aluguel de uma sala pequena. Para comparar: o DAS de um MEI prestador de serviço custa R$ 86,05 por mês em 2026, o que dá R$ 1.032,60 no ano. É comum, portanto, o serviço contábil custar mais do que o próprio tributo que ele ajuda a pagar.

O que o contador não faz por você

Vale desfazer três expectativas comuns, porque elas são a origem de boa parte da frustração:

  • Ele não impede o desenquadramento. Se você faturar acima do limite, o desenquadramento acontece. O contador ajuda a planejar a transição, não a evitá-la.
  • Ele não emite nota em tempo real. Na prática, a nota sai quando o escritório abre e alguém digita. Cliente que pede nota numa sexta à noite espera até segunda.
  • Ele não assume o seu faturamento. Quem informa quanto entrou é você. O relatório mensal de receitas continua sendo obrigação sua, com ou sem escritório.

Como fazer sozinho sem correr risco

O caminho é dividir o problema:

1. Emissão de nota fiscal. Use o Emissor Nacional de NFS-e. Desde setembro de 2026 ele é o padrão para todo o país, inclusive para quem antes emitia pelo sistema da prefeitura. O acesso ao portal e ao aplicativo é feito com conta gov.br nível prata ou ouro.

2. DAS mensal. Gere no PGMEI e programe um lembrete recorrente para o dia 15. O sistema calcula juros e multa automaticamente se você atrasar.

3. DASN-SIMEI. Some o faturamento do ano e declare em maio. Leva dez minutos quando o relatório mensal está em dia.

4. Relatório mensal. Uma planilha com data, valor e cliente já cumpre a exigência. Fechar no último dia do mês evita reconstruir doze meses em maio.

Se você decidir contratar mesmo assim

Três perguntas separam um escritório que trabalha para você de um que só emite boleto:

  • O que exatamente está incluso na mensalidade? Peça a lista por escrito, com o que é cobrado à parte.
  • Existe taxa de adesão, décima terceira mensalidade ou multa por sair? É comum, e raramente aparece na primeira conversa.
  • Em quanto tempo uma nota é emitida depois que eu peço? Se a resposta for "em até 48 horas", isso vai atrapalhar você em algum momento.

O ponto não é demitir o contador. É parar de pagar mensalidade por tarefa operacional e contratar um profissional quando surgir uma questão que realmente exija um. Se o único motivo do seu contrato hoje é a emissão de nota, o Contabilidade Grátis resolve essa parte de graça.

Perguntas frequentes

MEI é obrigado a ter contador por lei?

Não. A Lei Complementar 123/2006 dispensa o MEI da contabilidade formal, incluindo escrituração contábil e balanço. A contratação é opcional.

O que acontece se eu não pagar o DAS?

A dívida fica registrada, com juros e multa. Após 12 meses de inadimplência o CNPJ pode ser cancelado. É possível parcelar débitos em atraso pelo próprio portal do Simples Nacional.

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Só quando o cliente solicitar. Para clientes pessoa jurídica, a emissão é obrigatória.

Quanto custa um contador para MEI?

As faixas mais comuns vão de R$ 50 a R$ 130 por mês nas contabilidades online e de R$ 100 a R$ 250 em escritórios locais. O que muda entre elas é o escopo do serviço, não a obrigação legal.

MEI com funcionário precisa de contador?

A lei continua não obrigando, mas na prática é o cenário em que contratar mais compensa. Folha, eSocial, FGTS e rescisão envolvem prazos e cálculos próprios, e o custo do erro é maior que a mensalidade.

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